Informação legal

Última atualização: 29 de outubro de 2026

Informação sobre o prestador deste site e do serviço WebVigia, nos termos da lei do comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, artigo 10.º).

Prestador

• Nome: Cristovão Gonçalo Miguel dos Reis
• Nome comercial: WebVigia
• Situação: trabalhador independente (empresário em nome individual), Portugal
• Endereço geográfico (DL 7/2004): Rua da Capela N.º 23, Codeçal, 2640-602 Sobral da Abelheira, Portugal
• Morada para correspondência: Rua Castilho 14C, 5.º andar, 1250-069 Lisboa, Portugal
• NIF: 228839114
• Email: contact@webvigia.com
• Site: https://webvigia.com

O serviço

A WebVigia cria e mantém sites simples para profissionais — empresas (pessoas coletivas) e empresários em nome individual ou trabalhadores independentes, para a sua atividade — e para consumidores com residência habitual em Portugal. Não contratamos com consumidores residentes fora de Portugal. Antes do contrato, o cliente profissional declara por escrito a atividade que exerce e que o site se destina a essa atividade, com o NIF (ou, fora de Portugal, o número de IVA); o cliente consumidor indica o nome, o NIF e a morada em Portugal.

• Onde vendemos: a profissionais estabelecidos em Portugal, na Irlanda ou no Reino Unido e, a pedido do próprio cliente, noutro Estado-Membro da União Europeia; a consumidores, só em Portugal. Na União Europeia, fora de Portugal, só a profissionais com número de IVA válido, validado no VIES. No Reino Unido, só a profissionais com número de IVA do Reino Unido ou, no caso de uma sociedade sem IVA, com o número da Companies House e uma declaração de que contrata para a atividade da sociedade; podemos pedir outra prova da atividade. Não aceitamos empresários em nome individual da Irlanda ou do Reino Unido sem número de IVA. Não vendemos para os Estados Unidos nem para outros países.
• Pacote «WebVigia Essencial» — preço: 200 € pela criação do site (50 % na adjudicação e 50 % na entrega) + 25 €/mês, em euros. Clientes em Portugal: isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Para consumidores: criação 300 € + 25 €/mês, sem fidelização; são preços finais, com todos os impostos incluídos (IVA – regime de isenção); não há outros encargos. Clientes empresariais noutros Estados-Membros da União Europeia: IVA não liquidado — autoliquidação pelo cliente (artigo 6.º, n.º 6, alínea a), do Código do IVA). Clientes empresariais no Reino Unido: operação não sujeita a IVA em Portugal (artigo 6.º, n.º 6, alínea a), do Código do IVA); a fatura não tem IVA português.
• Duração e fidelização: clientes profissionais: período mínimo de 6 meses (mínimo total de 350 €); depois, renovação mês a mês, com cancelamento por escrito com 30 dias de aviso. Consumidores: sem período mínimo nem penalização; cancelamento a todo o tempo, por escrito, com 30 dias de aviso.
• Prazo de criação: site no ar em 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte à nossa confirmação escrita de que recebemos todos os conteúdos e os primeiros 50 % (ou da data de início posterior indicada na proposta, se a houver). São dias úteis os de segunda a sexta-feira, exceto os feriados obrigatórios em Portugal; os feriados da Irlanda e do Reino Unido não alteram a contagem. Não conta o tempo de aprovação da pré-visualização e do pagamento final, nem esperas por terceiros (por exemplo, registo do domínio ou DNS). Se falharmos o prazo por causa que nos seja imputável, creditamos 10 € por cada dia útil de atraso, até 100 €. Condições completas no contrato.
• O que inclui a mensalidade:
  • alojamento e ligação segura (HTTPS), com renovação automática do certificado;
  • domínio em nome do cliente (o cliente é o titular): .pt em Portugal; .ie, .co.uk, .eu ou .com fora de Portugal; registo e renovação anual incluídos até 31,37 €/ano; domínios premium e adicionais excluídos; condições na cláusula de domínio do contrato;
  • cópias de segurança (histórico de versões do código e cópia mensal exportada), com restauro incluído;
  • monitorização automática da disponibilidade, de 5 em 5 minutos;
  • até 30 minutos por mês de pequenas alterações (por exemplo textos, horários, preços, telefone, troca de até 5 fotografias, um aviso sazonal); o tempo não usado não passa para o mês seguinte;
  • prazos de resposta em dias úteis, das 9:00 às 18:00, hora de Lisboa: site em baixo ou com defeito nosso, resposta e início da correção em até 1 dia útil; pedidos de alteração feitos em até 3 dias úteis. São dias úteis os de segunda a sexta-feira, exceto os feriados obrigatórios em Portugal (artigo 234.º do Código do Trabalho); a terça-feira de Carnaval, os feriados municipais e os dias 24 e 31 de dezembro são dias úteis. Os feriados de outros países, incluindo a Irlanda e o Reino Unido, não alteram a contagem. O dia em que ocorre o evento que inicia o prazo não conta;
  • correção de erros nossos sem custo e fora dos 30 minutos;
  • verificação automática Vigia mensal, com relatório curto por email (não é uma auditoria nem um teste de intrusão, e não garante a ausência de falhas);
• Pedidos: só por escrito, para contact@webvigia.com. O cliente recebe confirmação com a data prevista.
• Pagamento: por transferência bancária, no prazo de 8 dias, contra fatura em euros enviada por email. Só trabalhamos em euros.
• Fim do contrato: o cliente recebe, sem custo e em até 10 dias úteis, uma cópia completa do site e o código de transferência do domínio.
• Horas extra: 20 € por cada bloco de 30 minutos, sempre com orçamento aprovado por escrito antes.
• Não inclui (orçamentado à parte): páginas novas, redesign, mudança de estrutura ou novas línguas; loja online, reservas, pagamentos, área de cliente ou integrações; textos de raiz, sessões fotográficas, vídeo ou logótipo; SEO contínuo, gestão do Perfil da Empresa no Google, redes sociais ou anúncios; email profissional (caixas de correio), salvo se acrescentado como extra; urgências no próprio dia e trabalho ao fim de semana; conteúdos de terceiros e problemas causados por alterações do cliente ou de terceiros. Não garantimos 100 % de disponibilidade nem posição no Google.
• As condições completas constam do contrato escrito assinado com cada cliente antes de qualquer pagamento.

Demonstrações

Às empresas que contactamos podemos mostrar uma demonstração privada de como poderia ser o seu site. Cada demonstração:

• não é o site oficial da empresa nem está associada a ela, e di-lo numa faixa no topo de todas as páginas;
• é privada e não indexada (só a empresa recebe a ligação);
• não usa logótipos, fotografias, textos nem avaliações copiados da empresa ou de terceiros;
• é apagada ao fim de 14 dias, ou logo que a empresa responda «não» ou peça o apagamento.

Se encontrou uma demonstração com o nome da sua empresa e quer que seja apagada, escreva para contact@webvigia.com. Apagamos no próprio dia.

Consumidores (residentes em Portugal)

• Informação antes do contrato: antes de assinar, enviamos por email a informação pré-contratual (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 4.º), o contrato e o formulário de livre resolução.
• Livre resolução em 14 dias: pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem custos, e reembolsamos em 14 dias. Só começamos o trabalho dentro desse prazo se o pedir expressamente; nesse caso, se desistir, paga apenas a parte proporcional ao que já foi feito, e perde o direito quanto à criação do site depois de o site estar publicado (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º, 15.º e 17.º).
• Garantia legal: o site e os serviços são conteúdos e serviços digitais com a garantia de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021: dois anos para o site e toda a duração do contrato para os serviços da mensalidade.
• Preço: preço final, com todos os impostos incluídos (IVA – regime de isenção).
• Sem fidelização: sem período mínimo nem penalização de saída.

Reclamações

• Livro de Reclamações: Livro de Reclamações Eletrónico
• Pode também escrever-nos para contact@webvigia.com.
• Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, artigo 18.º): em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência supletiva nacional). Mais informação no Portal do Consumidor. Os litígios de consumo até 5 000 € ficam sujeitos a arbitragem necessária se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, artigo 14.º, n.º 2).
• Os clientes profissionais (empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes, para a sua atividade) não são abrangidos por este regime.

Mais

Consulte também a Política de Privacidade.